TST - RR - 2273/2003-906-06-00


18/fev/2005

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - NÃO-DELIMITAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DAS MATÉRIAS E VALORES QUE ENTENDE CORRETOS E INCORRETOS - ART. 897, § 1º, DA CLT - MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, C/C O ENUNCIADO Nº 266 DO TST. A decisão que não conhece de agravo de petição, sob o fundamento de falta de delimitação de matérias e valores que o agravante entende incorretos e aqueles corretos, de forma a viabilizar a imediata execução destes últimos, conforme determina o artigo 897, § 1º, da CLT, insere-se no regular exercício da jurisdição, de forma que, nesse contexto, o debate se situa no campo da interpretação de norma ordinária, o que inviabiliza o conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2273/2003-906-06-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de petição, execução, não-delimitação, pelo agravante, das matérias e valores que entende corretos.

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