STJ - AgRg na MC 5157 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0054418-9


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR, PARA DETERMINAR
QUE NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.578 PERMANEÇA EM
SUSPENSO. DECISÃO QUE NÃO SE AFASTOU, EM SUA INTELIGÊNCIA, DO PEDIDO
CONSTANTE DA MEDIDA CAUTELAR. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O
PERICULUM IN MORA.
1. Os argumentos apresentados pela agravante não são capazes de
infirmar a decisão agravada.
2. A decisão agravada não se afastou, em sua inteligência, do pedido
formulado na Medida Cautelar, presentes o fumus boni iuris e o
periculum in mora.
3. Improvido o agravo.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5157 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0054418-9
Fonte DJ 10.02.2003 p. 171
Tópicos agravo regimental, decisão concessiva de liminar, para determinar que no processo de, decisão que não se afastou, em sua inteligência, do pedido.

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