TST - RR - 952/2003-002-20-00


18/fev/2005

FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/01, o termo inicial para se postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta é da vigência da norma, e não da extinção do contrato. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 952/2003-002-20-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos fgts, prescrição, termo inicial.

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