TST - RR - 935/2003-004-20-00


18/fev/2005

PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DE 40% DO FGTS. Quando o Regional não define a data do ajuizamento da ação, inviável o recurso que pretende afastar a prescrição, uma vez que não há quadro fático que permita uma definição precisa quanto aos termos inicial e final capaz de afastá-la. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 935/2003-004-20-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos prescrição termo inicial, diferenças de 40% do fgts, quando o regional não.

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