STJ - REsp 193988 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0081588-0


10/fev/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. ART. 3º, INCISO I, DA LEI Nº 7.787/89. SÚMULAS 343 DO
STF E 134 DO TRF. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM
PARTE E PROVIDO.
1. Não sendo indicado qualquer dispositivo de lei federal malferido
ou cuja vigência tenha sido negada, incide o enunciado da Súmula
n.º 284 do STF.
2. Afastada a incidência das Súmulas n.º 343 do STF e 134 do TRF,
autorizando o processamento da ação rescisória, quando o Supremo
Tribunal Federal decidir pela inconstitucionalidade de lei aplicada
pelo acórdão rescindendo.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 193988 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0081588-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 175
Tópicos tributário, recurso especial, dissídio jurisprudencial.

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