TST - RR - 1378/2003-313-02-00


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CUSTAS CERTIDÃO DA VARA DO TRABALHO ATESTANDO A RETIRADA DA GUIA ORIGINAL JUNTADA POSTERIOR DA GUIA COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. Constatando-se que há nos autos certidão assinada pela diretora de secretaria da 3ª Vara de Guarulhos, atestando que as custas foram recolhidas e que, equivocadamente, o comprovante foi retirado da peça recursal quando de sua juntada aos autos, em desacordo com o determinado no provimento GP CR-08-2002, impõe-se conhecer do recurso. Aliado a este fato, logrou o reclamante juntar a guia que atesta o recolhimento das custas, com a respectiva autenticação mecânica. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1378/2003-313-02-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, custas certidão da vara do trabalho atestando a retirada da.

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