STJ - EDcl no RMS 11329 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0100784-4


10/fev/2003

PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO LOUVADO EM DECISÃO
ANTERIOR – TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS.
- Se o acórdão louvou-se em decisão colegiada anterior, os embargos
declaratórios devem ser recebidos, para que se transcrevam
integralmente os fundamentos do aresto inspirador.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 11329 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0100784-4
Fonte DJ 10.02.2003 p. 171
Tópicos processual – embargos declaratórios – acórdão louvado em decisão anterior, - se o acórdão.

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