TST - AIRR - 841/2000-028-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifica-se que o Tribunal de origem procedeu ao completo e fundamentado desate da lide, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO Identificada a natureza fático-probatória da controvérsia, o seu revolvimento encontra óbice no Enunciado nº 126/TST. HORAS EXTRAS ONUS PROBANDI As horas extras foram deferidas com base no controle de jornada exercido pela própria Reclamada, confirmado pela prova testemunhal produzida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 841/2000-028-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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