STJ - RHC 13308 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0113149-1


10/fev/2003

CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO
DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES
MAIS RECENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
I. A pena de prisão por dívida alimentar tem como pressuposto a
atualidade do débito, de sorte que determinada a constrição como
meio de coagir à quitação de prestações inadimplidas por mais de
três meses, cabível é a concessão parcial da ordem para
condicioná-la, apenas, ao pagamento das três últimas parcelas.
II. Recurso ordinário provido em parte.

Tribunal STJ
Processo RHC 13308 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0113149-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 210
Tópicos civil, execução de alimentos, prisão.

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