TST - RR - 422/2003-011-12-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamada, a teor do art. 896, a, da CLT. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. OJ 307 DA SBDI-1 DO TST. Não merece reparos a decisão recorrida, pois foi proferida em consonância com a jurisprudência desta corte, consubstanciada na OJ 307 da SBDI-1. Incidência do Enunciado 333 do TST, com lastro no artigo 896, § 4º, da CLT. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 422/2003-011-12-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, natureza indenizatória.

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