STJ - RHC 13265 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0105590-0


10/fev/2003

CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO
DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES
MAIS RECENTES.
I. A pena de prisão por dívida alimentar tem como pressuposto a
atualidade do débito. Tal pressuposto foi observado na hipótese dos
autos, em que a execução se ateve ao pagamento apenas das três
últimas parcelas em atraso, acrescidas das vincendas.
II. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13265 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0105590-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 210
Tópicos civil, execução de alimentos, prisão.

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