TST - AIRR - 804/2003-038-03-40


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR N.º 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgadas pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar n.º 110/2001, o termo inicial para se postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, é da vigência da norma, e não da extinção do contrato. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 804/2003-038-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, prescrição, termo inicial.

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