TST - AIRR - 1000/2003-058-03-40


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INEXISTÊNCIA - FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, segundo os valores devidamente corrigidos pela Caixa Econômica Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1000/2003-058-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, ato jurídico perfeito e acabado, inexistência.

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