STJ - EDcl no REsp 256237 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0039554-4


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LIMITES PERCENTUAIS. LEIS
N.OS 9.032/95 E 9.129/95. INAPLICABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL OU EQUÍVOCO MANIFESTO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. A decisão atacada harmoniza-se com o posicionamento da Primeira
Seção, manifestada no sentido de que as Leis n.os 9.032/95 e
9.129/95 só alcançam os recolhimentos indevidamente efetuados após a
data de suas publicações, ficando, assim, resguardados da limitação
os créditos constituídos anteriormente à data de suas vigências.
2. Impossibilidade da concessão de efeitos infringentes diante a
ausência de erro material ou equívoco manifesto.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 256237 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0039554-4
Fonte DJ 10.02.2003 p. 178
Tópicos processual civil, embargos de declaração no recurso especial, contribuição previdenciária.

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