TST - AIRR - 634/2003-331-02-40


18/fev/2005

IRREGULARIDADE DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. ARTIGO 897, § 5º DA CLT Nos termos da legislação vigente, a procuração outorgada ao advogado do Agravado/Reclamante é peça necessária a possibilitar a sua notificação da inclusão do processo em pauta e do resultado do julgamento. Desse modo, não cuidando o agravante de colacionar aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, inviável a comprovação da regularidade de representação processual deste, tendo o conhecimento do apelo, óbice no item III da Instrução Normativa nº 16/TST e no art. 897, § 5º, da CLT. Agravo a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 634/2003-331-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos irregularidade de traslado, ausência da procuração do agravado, artigo 897, § 5º.

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