TST - AIRR - 11/2001-141-14-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COMPETÊNCIA. Havendo comando expresso na decisão transitada em julgado para o empregador comprovar os recolhimentos previdenciários de todo o período contratual, a execução dos valores devidos encontra suporte na competência definida no § 3º e na parte final do caput do artigo 114 da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/2001-141-14-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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