TST - RR - 781/2006-007-18-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIO R MENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Em se tratando de dano moral decorre n te da relação de emprego, é comp e tente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização. Todavia, deve ser examinada a pre s crição sem se distanciar do princ í pio da razoabilidade, em razão do período em que oscilava ainda a J u risprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho face as ações por dano moral. Se a ocorrência do acidente se deu em data anterior à vigência da EC 45/2004, rege a prescrição da regra civil, isto é, a do artigo 177 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e pr o vido neste tema.

Tribunal TST
Processo RR - 781/2006-007-18-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, dano moral, prescrição.

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