TST - AIRR - 1233/2003-003-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Despacho denegatório de seguimento ao recurso de revista que fundamentou a decisão, ainda que de forma concisa e objetiva, no sentido de que, em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, restrita a admissibilidade do recurso às hipóteses previstas no artigo 896, §6º, da CLT, não demonstradas na espécie. Violação do artigo 93, inciso IX, da Lei Maior não configurada. 2. Abono previsto em norma coletiva. Natureza jurídica. Extensão aos aposentados baseada em norma regulamentar. O cabimento de recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte e de violação direta de preceito da Constituição Federal, pelo que inviável o processamento do recurso à argüição de violação do artigo 457, §1º, da CLT e dissenso jurisprudencial (artigo 896, §6º, da CLT). Inocorrência de violação direta do artigo 7º, inciso XXVI, da Lei Maior, em não se tratando de ação e cumprimento e fundada a condenação em norma regulamentar, e não na norma coletiva que assegurou a vantagem ao pessoal em atividade, ao entendimento de que, a despeito da natureza indenizatória declarada, trata-se de majoração salarial concedida na data-base, nessa medida extensível aos aposentados. Inovatória a invocação do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Matéria não prequestionada sob tal enfoque, a atrair o óbice do Enunciado 297 e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I, ambos desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1233/2003-003-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do despacho denegatório, ausência de fundamentação.

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