STJ - AgRg na MC 5328 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0083027-7


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO
POR INCONSTITUCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE. ART. 7º, §
2º, DA LEI N.º 9.868/99. RECUSA DO ÓRGÃO JULGADOR. PROCESSO
DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E PRONTO PARA JULGAMENTO. ULTRAPASSAGEM DO
MOMENTO OPORTUNO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO
DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se afigura plausível, a essa altura, o direito argüido,
mormente tendo em vista a superação do momento processual oportuno
para a admissão da manifestação pretendida, que é justamente o prazo
inicial de trinta dias destinado à instrução do feito com a colhida
das informações pertinentes.
2. O processo em questão, como se sabe, é de natureza objetiva, onde
não se discute situações individuais, pelo que não há se falar em
"seríssimo cerceamento de defesa".
3. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5328 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0083027-7
Fonte DJ 10.02.2003 p. 174
Tópicos agravo regimental na medida cautelar, processo civil, representação por inconstitucionalidade.

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