TST - AIRR - 512/2003-048-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, o cabimento de Recurso de Revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em procedimento sumaríssimo limita-se às hipótese de ofensa direta a dispositivo constitucional e contrariedade à enunciado desta Colenda Corte. Agravo de Instrumento não provido, vez que não se vislumbra violação direta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, ante os termos da decisão regional no sentido de considerar como dies a quo para a pronúncia do prazo prescricional, no caso dos expurgos inflacionários, a extinção do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 512/2003-048-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo sob o rito sumaríssimo, ofensa direta a dispositivo da constituição federal.

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