TST - RR - 1737/2002-002-19-40


18/fev/2005

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EBCT. CUSTAS PROCESSUAIS. POTENCIAL OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o eg. Regional adota tese no sentido da deserção do recurso ordinário pelo incorreto preenchimento da guia de custas. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. II. RECURSO DE REVISTA. EBCT. CUSTAS PROCESSUAIS. Recentemente e na linha do ex. STF, o eg. TST passou a equiparar a ECT à Fazenda Pública, no que diz respeito à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais, com observância, inclusive, do precatório na execução de sentença. Logo, descabida a exigência de recolhimento de custas processuais, nos termos do Decreto-Lei de no. 779/69. Recurso de Revista conhecido e provido para, invalidando o v. acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que, superado o óbice da deserção apontado, prossiga-se no julgamento como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 1737/2002-002-19-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, ebct, custas processuais.

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