STJ - REsp 198688 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0093509-6


10/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. REPARO DE VEÍCULO EM OFICINA. RESPONSABILIDADE
PELO PAGAMENTO DOCUMENTALMENTE ASSUMIDA PELO PROPRIETÁRIO DO
AUTOMÓVEL. SEGURADORA QUE INGRESSOU EM LIQUIDAÇÃO. TERCEIRO CAUSADOR
DO ACIDENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADA. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA
DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA N. 7-STJ, 282 E 356-STF.
I. Firmada a conclusão do acórdão estadual, soberano na apreciação
da prova, que o segurado, proprietário do veículo, havia
documentalmente se responsabilizado perante a oficina de reparos
pelas despesas do conserto do automóvel, o julgamento da matéria em
sede especial encontra o óbice da Súmula n. 7 do STJ, por exigir o
reexame fático, aqui vedado.
II. Denunciação à lide da seguradora prejudicada, no âmbito do
especial, pela vedação do mesmo enunciado, em face das
circunstâncias da causa, bem assim incabível a mesma contra o
terceiro supostamente causador do acidente, por buscar inserir
controvérsia nova, inteiramente dissociada da relação contratual
objeto de debate na ação de cobrança em comento.
III. Prequestionamento insuficiente, a impedir a manifestação do STJ
sobre todas as questões ventiladas pela parte.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 198688 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0093509-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 212
Tópicos civil e processual, reparo de veículo em oficina, responsabilidade pelo pagamento documentalmente assumida pelo proprietário do automóvel.

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