TST - AIRR - 591/1999-039-02-40


18/fev/2005

IRREGULARIDADE DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS Não cuidando a agravante de colacionar aos autos cópia da certidão de publicação do acórdão regional (fl. 103), inviável a comprovação da tempestividade do Recurso de Revista, conforme o caso dos autos. Desse modo, o conhecimento do Agravo de Instrumento encontra óbice intransponível no item III da Instrução Normativa nº 16/TST e no art. 897, § 5º, da CLT. Agravo a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 591/1999-039-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos irregularidade de traslado, ausência de peças essenciais.

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