TST - A-RR - 133435/2004-900-01-00


18/fev/2005

COMLURB - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DESPEDIDA IMOTIVADA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SDI-1. O artigo 173, § 1º, da Constituição da República é categórico ao dispor que a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Esse comando constitucional, por outro lado, não sofreu nenhuma alteração com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, pelo menos no que tange a essas duas entidades (CF, art. 173, § 1º, II). A reclamada, sociedade de economia mista, deve observar, para a contratação e demissão de seus empregados, o que estabelece a CLT e a legislação complementar. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 133435/2004-900-01-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos comlurb, servidor público celetista despedida imotivada sociedade de economia mista possibilidade, o artigo 173, §.

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