STJ - REsp 357034 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0131854-5


10/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. AVALISTA.
EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL MOVIDA PELO DEVEDOR PRINCIPAL, PORÉM
SEM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OU CAUTELAR PARA AFASTAR O REGISTRO.
INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO, EIS QUE PRATICADO NO EXERCÍCIO DO
DIREITO PREVISTO NO ART. 43 DA LEI N. 8.078/90. DEFERIMENTO, APENAS,
DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE.
I. A inscrição dos devedores no cadastro de proteção ao crédito
constitui direito do credor, assegurado pelo art. 43 e seguintes do
Código de Defesa do Consumidor.
II. Admite a jurisprudência do STJ que, no curso de ação revisional
onde se discute a validade das cláusulas contratuais, a parte possa,
mediante requerimento judicial nesse sentido, pleitear, via pedido
de tutela antecipada ou cautelar, a suspensão ou o cancelamento da
inscrição.
III. Todavia, se na ação revisional nada é postulado antecipadamente
como medida protetiva, a inscrição promovida pelo credor, porque
impaga a dívida e prevista em lei, não se reveste de ilicitude a
gerar indenização por danos materiais e/ou morais em favor dos
devedores.
IV. Caso, ademais, em que a inscrição ocorreu antes do ingresso da
ação revisional, de sorte que ainda também por isso, ela se deu
legitimamente.
V. Recurso especial não conhecido. Ação improcedente.

Tribunal STJ
Processo REsp 357034 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0131854-5
Fonte DJ 10.02.2003 p. 215
Tópicos civil e processual, ação de cancelamento de inscrição em órgãos de proteção ao, avalista.

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