TST - AIRR - 464/2001-443-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. De acordo com a sistemática processual vigente, caso provido o Agravo, este Tribunal julgará o Recurso de Revista a partir dos elementos que formaram o Instrumento, quando necessariamente será verificada a satisfação de seus pressupostos extrínsecos, a teor do que disciplina o art. 897, § 5º, da CLT. Assim, reconhece-se que o presente agravo não merece ser admitido, vez que encontra-se ilegível o protocolo do recurso de revista (fls. 123), impossibilitanto, dessa forma, a verificação da tempestividade do apelo. Aplicação do entendimento da Orientação Jurisprudencial 285 da SDI-1/TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 464/2001-443-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, carimbo do protocolo ilegível, de acordo com a.

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