TST - AIRR - 1265/1999-019-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. OJSBDI1 DE NO. 225 DO TST. Nos moldes da OJSBDI1 de nº 225 do c. TST, as empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo. 2. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. Nos termos da OJSBDI1 de nº 83 do c. TST a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Tendo assim decidido o eg. Regional, efetivamente inviável o processamento do recurso de revista, por força do Enunciado de nº 333 do c. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1265/1999-019-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato de concessão de serviço público.

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