STJ - AgRg no Ag 466604 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0099735-1


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REEXAME
DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento intentado pela parte agravante.
2. O Acórdão a quo, em ação visando à suspensão da exigibilidade de
crédito tributário, concedeu a antecipação da tutela requerida.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das
argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de
defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com
o que ele entender atinente à lide.
4. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
5. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade de se abordar, como suporte da decisão, os
dispositivos legais e constitucionais apontados. Inexiste ofensa aos
arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, quando a matéria enfocada é
devidamente abordada no âmbito do voto do aresto a quo.
6. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, "c",
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do artigo 541, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
7. Demonstrado que a procedência do pedido está rigorosamente
vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Em sede de
recurso especial não há campo para se revisar entendimento de
segundo grau assentado em prova, haja vista que a missão de tal
recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, conforme
sedimentado na Súmula nº 7/STJ.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466604 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0099735-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 173
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão no acórdão recorrido.

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