TST - AIRR - 826/2003-011-10-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DA PRESCRIÇÃO TOTAL. No caso vertente, conforme o critério da actio nata, o Reclamante só adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, promulgada em 29/06/2001, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição de seu direito de ação. Assim, protocolada a inicial após o término do prazo prescricional, em 12 de agosto de 2003, não merece reforma a decisão que acolheu a argüição de prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 826/2003-011-10-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, da prescrição total, no caso vertente, conforme.

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