TST - AIRR - 3227/1997-008-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE PONTO. As premissas delineadas no acórdão regional estabelecem que a reclamada não juntou de forma justificada aos autos os controles de ponto e, por isso, foram acolhidas as alegações constantes na exordial quanto à jornada de trabalho. O entendimento do acórdão regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, consagrada no Enunciado nº 338, onde não comporta mais discussão. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3227/1997-008-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, controle de ponto.

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