TST - ROAR - 40222/2001-000-05-00


18/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. O apelo que não ataca os fundamentos da decisão não preenche o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal consistente na motivação (Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do TST). 2. In casu, a ação rescisória ajuizada pela Reclamada foi julgada procedente, com fundamento em violação do art. 468 do CPC e erro de fato. 3. Nas razões de recurso ordinário, os Reclamantes, em clara atecnia recursal, simplesmente reproduziram os argumentos aduzidos na contestação, quais sejam, ação rescisória ajuizada fora do biênio decadencial, pretensão de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula nº 83 do TST, matérias devidamente analisadas e rechaçadas pelo acórdão regional.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40222/2001-000-05-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos ação rescisória recurso ordinário desfundamentado orientação jurisprudencial nº 90 da, o apelo que não.

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