TST - AIRR - 1183/2002-014-06-40


18/fev/2005

DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. Se o valor do depósito recursal efetuado quando da interposição do Recurso de Revista (R$ 4.853,63) somado à quantia depositada quando da interposição do Recurso Ordinário (R$ 3.485,03) não atinge o valor da condenação (r$ 22.100,37), nem representa, isoladamente, o valor limite legal vigente à época (R$ 8.338,66), implica na deserção do Recurso. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 139 da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1183/2002-014-06-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos deserção, insuficiência do depósito recursal, se o valor do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›