STJ - REsp 186197 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0061904-6


10/fev/2003

CIVIL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. ECAD. LEGITIMIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAPTAÇÃO DE MÚSICA POR RÁDIO.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL MODESTO. LUCROS DIRETO E INDIRETO NÃO
CONFIGURADOS. SÚMULA N. 63-STJ. LEI N. 5.988/73.
I. A captação de música em rádio e a sua divulgação através de dois
alto-falantes pequenos, em estabelecimento comercial de diminuto
porte, não constitui hipótese de incidência de direitos autorais, à
míngua de identificação, na espécie, de presença de lucro direto ou
indireto, senão de entretenimento do próprio titular e de uns poucos
empregados.
II. Inaplicabilidade, pelas circunstâncias fáticas encontradas, da
Súmula n. 63 do STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 186197 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0061904-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 212 RJADCOAS vol. 45 p. 52 SJADCOAS vol. 126 p. 32
Tópicos civil, direito autoral, cobrança.

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