STJ - AgRg nos EDcl no Ag 446421 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0043608-0


10/fev/2003

Processual Civil. Formação deficiente do Agravo de Instrumento.
Traslado de peças. Tempestividade do recurso especial. Ônus do
agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação
do agravo de instrumento.
- Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que não se
encontram presentes todas as peças essenciais à sua formação, de
modo a impedir a aferição da tempestividade do recurso especial.
- Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta
formação do agravo.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 446421 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0043608-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 203
Tópicos processual civil.

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