STJ - REsp 387904 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0180826-0


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS INDICADOS PELOS DEVEDORES.
INSUFICIÊNCIA. INEFICÁCIA. INDICAÇÃO DEVOLVIDA AO CREDOR. CPC, ARTS.
656, V, E 657.
I. É caso de nomeação ineficaz a indicação, pelos devedores, de bens
insuficientes à garantia do juízo, por ser seu valor inferior ao da
dívida cobrada, situação que devolve ao credor o direito de
nomeá-los, ao teor dos arts. 656, V, e 657 do CPC.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 387904 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0180826-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 215
Tópicos processual civil, execução, penhora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›