TST - RR - 1720/2003-432-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACINÁRIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. Caraterizada a afronta ao art. 7, XXIX, da Carta Magna, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos Planos Verão (1989) e Collor (1990) somente começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, em 30 de junho de 2001. Assim, tendo em vista que o autor ajuizou a presente reclamação em 26 de junho de 2003, não ocorreu, in casu, a prescrição da pretensão relativa ao pleito de pagamento das diferenças da multa rescisória. Desta forma, dou provimento ao recurso de revista para afastar a prescrição argüida e determinar o retorno ao Regional de origem para julgar como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1720/2003-432-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›