TST - RR - 1291/2003-010-05-00


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA ENUNCIADO 296 do TST DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU CONSTITUCIONAIS. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo da Constituição e/ou de lei, apresenta solução jurídica diversa. Inteligência do Enunciado nº 296 do TST. Os paradigmas não enfrentam o pressuposto do Regional, de que a prescrição, relativamente às diferenças de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é contado da rescisão contratual, razão pela qual se aplica o Enunciado nº 296 como óbice ao prosseguimento da revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1291/2003-010-05-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista enunciado 296 do tst divergência jurisprudencial não-configuração, específico é o aresto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›