STJ - REsp 109257 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0061403-2


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PRAZO. INÍCIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA
ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
I. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a interpretação de
norma de direito local.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 109257 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0061403-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 211
Tópicos processual civil, recurso, prazo.

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