TST - AIRR - 922/2003-058-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta da Constituição da República. Portanto, com relação aos temas incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva, não prospera o apelo, vez que a recorrente amparou-se unicamente em divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e improvido, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 922/2003-058-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, incompetência da justiça do trabalho.

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