STJ - REsp 80357 / DF RECURSO ESPECIAL 1995/0061576-2


10/fev/2003

PROCESSUAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO
DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO.
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
I. Devidamente justificada pelo Tribunal a quo a prescindibilidade
da produção da prova oral, cuja dispensa provocou a alegação de
cerceamento da defesa, o enfrentamento dessa matéria requer análise
do âmbito fático, vedado ao STJ.
II. Reconhecido pelo acórdão recorrido que a devolução em dobro das
arras ou sua transformação em indenização por perdas e danos carece
de previsão contratual ou de comprovação dos prejuízos, incide a
pretensão nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
III. Verba sucumbencial fixada de acordo com os fatos da causa, cuja
quantificação exige o indevido reexame do quadro probatório,
impossível em sede especial.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 80357 / DF RECURSO ESPECIAL 1995/0061576-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 211
Tópicos processual, rescisão de compromisso de compra e venda, cerceamento de defesa.

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