TST - AIRR - 1566/2000-013-05-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1/TST. Há que se frisar o aspecto de que o art. 453 da CLT determina a exclusão do tempo de serviço, nas hipóteses de períodos descontínuos de trabalho, em face da ocorrência de falta grave, indenização legal e aposentadoria espontânea do empregado. Ora, se a aposentadoria é causa de exclusão do tempo de serviço, não se pode pretender subsista um contrato de trabalho sem conteúdo, porque não havendo o cômputo do tempo de serviço, não há efeitos pretéritos sobre obrigações futuras, daí a conclusão da extinção do contrato de trabalho com o advento da aposentadoria espontânea. O art. 49 da legislação previdenciária não se compatibilizou com o disposto no art. 453 consolidado, quanto aos efeitos do tempo de serviço sobre o período anterior, ao prever especificamente a permissão do requerimento da aposentadoria por idade, sem o desligamento do emprego, haja vista a independência da relação administrativa entre o empregado e a Previdência Social e a relação jurídica de trabalho. Isto porque, surge uma nova relação de natureza contratual, sem a projeção dos efeitos do contrato anterior sobre a nova pactuação, ainda que tacitamente considerada pela simples continuidade na prestação de serviços. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1566/2000-013-05-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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