STJ - REsp 218580 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0050873-4


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
I. Carece do requisito do prequestionamento, exigido pelas Súmulas
ns. 282 e 356 do C. STF, o recurso especial que aponta violação a
normas federais que não foram objeto de debate no acórdão estadual.
II. Divergência jurisprudencial não demonstrada, à míngua do
confronto analítico exigido na lei processual e no art. 255,
parágrafo 2º, do Regimento Interno do STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 218580 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0050873-4
Fonte DJ 10.02.2003 p. 212
Tópicos processual civil, contratos de abertura de crédito em conta corrente, recurso especial.

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