TST - A-AIRR - 1190/1998-013-05-40


18/fev/2005

DESPACHO QUE NEGA PROCESSAMENTO A RECURSO - EXAME DA TEMPESTIVIDADE - SEU ALCANCE PERANTE O JUÍZO AD QUEM. Esta Corte tem minimizado a falta de certidão da publicação do acórdão, na hipótese de o despacho agravado conter elementos que possibilitem, com segurança, o exame da tempestividade do recurso que teve seu processamento deferido ou negado pelo Juízo a quo. Esses elementos são: a referência expressa à data de publicação do acórdão recorrido e a da interposição do recurso, pressupostos esses não presentes no r. despacho. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1190/1998-013-05-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos despacho que nega processamento a recurso, exame da tempestividade, seu alcance perante o juízo ad quem.

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