TST - AIRR - 235/2000-018-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. A competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista é comum aos órgãos ad quem e a quo (art. 896, §1º), podendo este exercê-lo no exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos (art. 896, a, b e c). Inobstante, insta realçar que pressupostos intrínsecos não se confundem com o mérito do recurso, motivo pelo qual o Regional, ao declarar a ausência dos primeiros, não adentrou na análise do segundo, ao contrário do que aduz a parte. Ademais, o juízo primeiro não vincula o tribunal ad quem no pleno exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo quando não apreciados pelo Regional, consoante a OJ 282 SDI-1. Sendo assim, não há que se falar em violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Os arestos coligidos para confronto são inespecíficos (E. 296 do TST), porque diversas as premissas fáticas, notadamente quanto à existência de processo administrativo, com direito de defesa ao empregado, em que ficou apurada a ausência de justificativa para mais de noventa e duas faltas ao trabalho. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 235/2000-018-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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