TST - AIRR - 588/2000-079-15-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCESSO EM CURSO. CONVERSÃO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Não demonstrando a parte o seu inconformismo quanto à conversão pelo eg. Regional do rito processual em sumaríssimo impõe-se a análise da admissibilidade do recurso de revista sob a ótica do artigo 896, §6º, da CLT. 2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS ESPECÍFICOS. O processamento do recurso de revista submetido ao procedimento sumaríssimo reclama a demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, §6º, da CLT). Nesse cenário, não merece destrancamento a revista quando alicerçada apenas em violação a preceito infraconstitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 588/2000-079-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em curso.

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