STJ - REsp 111105 / PR RECURSO ESPECIAL 1996/0066196-0


10/fev/2003

CIVIL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. ECAD. LEGITIMIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAPTAÇÃO DE MÚSICA COM AMBIENTAÇÃO POR
MEIO DE SONORIZAÇÃO MECÂNICA. BAR/RESTAURANTE E ACADEMIA DE
GINÁSTICA. LUCRO INDIRETO. SÚMULA N. 63-STJ. LEI N. 5.988/73.
I. O ECAD tem legitimidade ativa para, como substituto processual,
cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições
lítero-musicais, inexigível a prova de filiação e autorização
respectivas.
II. A captação de música em rádio e a sua divulgação através de
sonorização ambiental em estabelecimentos comerciais que dela se
utilizam como elemento coadjuvante na atração de clientela,
constitui hipótese de incidência de direitos autorais, nos termos do
art. 73 da Lei n. 5.988/73.
III. "São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica
de músicas em estabelecimentos comerciais" - Súmula n. 63-STJ.
IV. Recurso especial conhecido e provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 111105 / PR RECURSO ESPECIAL 1996/0066196-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 211 SJADCOAS vol. 126 p. 143
Tópicos civil, direito autoral, cobrança.

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