TST - RR - 1072/1999-314-02-00


18/fev/2005

INTERVALOS INTRAJORNADA NÃOCONCESSÃO ART. 71, § 4º, DA CLT NATUREZA JURÍDICA. A não-concessão de intervalo intrajornada, sem resultar em acréscimo da jornada, tem natureza indenizatória, nos termos do que dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, de forma que não há suporte jurídico que autorize seu reflexo em outras parcelas, salvo ajuste expresso, individual ou coletivo, em sentido contrário. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1072/1999-314-02-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos intervalos intrajornada nãoconcessão art, 71, § 4º, da clt natureza jurídica, a não-concessão de intervalo.

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