TST - AIRR - 374/2002-113-15-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT (Enunciado nº 287, segunda parte). Decisão regional proferida em sintonia com a jurisprudência uniforme do TST (Enunciado nº 333), restando ileso o art. 7º, XIII, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 374/2002-113-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gerente geral de agência bancária.

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