TST - AIRR - 1352/2003-472-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. A decisão que denega seguimento a recurso de revista, que visava a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, o prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à correção do FGTS, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, no que tange ao início, suspensão ou interrupção do prazo, e só reflexamente poderia envolver a violação do artigo 7°, XXIX da Constituição Federal, confere correta exegese ao art. 896, § 6º, da CLT, que requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1352/2003-472-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista procedimento sumaríssimo inexistência de violação direta de, a decisão que denega.

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