TST - RR - 1574/2003-014-15-00


18/fev/2005

PRESCRIÇÃO BIENAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O entendimento que prevalece nesta Corte é no sentido de que o pleito de diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, pertinentes aos expurgos inflacionários, na forma da Lei Complementar nº 110/01, possui como marco inicial da prescrição do direito de ação a própria data da vigência da referida Lei, qual seja, o dia 30/6/01. Nesse contexto, o Recurso de Revista da Reclamada não se viabiliza pelo prisma da violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1574/2003-014-15-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos prescrição bienal, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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